Legislação

Criado em Terça, 23 Setembro 2014 13:33

Constituição:

O tema deficiência está presente na constituição: arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, §4º, I, 201, §1º, 203, IV, V, 208, III, 227, 1º, II, §2º, 244

Consulte a constituição na íntegra no link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

 
 

Legislação Federal:

Leis, Decretos e a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/legislacao-0

Legislação e Portarias Plano Nacional Viver Sem Limite: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/viver-sem-limite/legislacao

Normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/normas-abnt

Estatuto do Idoso, Lei 10741 de 1 de outubro de 2003.

 

Declarações e documentos nacionais e internacionais:

 
Carta de Santos
Redigida durante o Encontro de Países Lusófonos para a Divulgação e a Implementação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pela ONU - Santos, SP, 14 de setembro de 2008
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 09/12/75.
 
Declaração de Cave Hill
Declaração adotada unanimemente durante o Programa Regional de Capacitação de Líderes, da Organização Mundial de Pessoas com Deficiência (Disabled Peoples’ International - DPI), que se realizou na Universidade das Índias Ocidentais, em 1983.
 
Declaração de Washington
Líderes do Movimento de Direitos das Pessoas com Deficiência e de Vida Independente dos 50 países participantes da Conferência de Cúpula "Perspectivas Globais sobre Vida Independente para o Próximo Milênio", realizada em 21 a 25 de setembro de 1999.
 
Declaração de Sapporo
Aprovada no dia 18 de outubro de 2002 por 3.000 pessoas, em sua maioria com deficiência, representando 109 países, por ocasião da 6ª Assembléia Mundial da Disabled Peoples’ International - DPI, realizada em Sapporo, Japão.
 
Declaração de Salamanca
Sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial Salamanca de 7 a 10 de junho de 1994.
 
Declaração de Quito
Representantes designados pelos Governos do Hemisfério reunidos em Quito, Equador, de 9 a 11 de abril de 2003 no Seminário e Oficina Regional das Américas.
 
Declaração de Pequim
Reunião em Pequim, nos dias 10 a 12 de março de 2000, a fim de desenvolver uma estratégia para o novo século visando à participação plena e igualdade das pessoas com deficiência.
 
Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão
Aprovada em 5 de junho de 2001 pelo Congresso Internacional " Sociedade Inclusiva" , realizado em Montreal, Quebec, Canadá.
 
Declaração de Manágua
3 de dezembro de 1993, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência declarado pelas Nações Unidas.
 
Declaração de Madri
Aprovada em Madri, Espanha, em 23 de março de 2002, no Congresso Europeu de Pessoas com Deficiência, comemorando a proclamação de 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
 
Declaração de Direitos do Deficiente Mental
Proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 1971.
 
Declaração de Dakar
Reunião dos participantes da Cúpula Mundial de Educação em Dakar em Abril de 2000.
 
Declaración de Cartagena de Indias
A conferência aconteceu em 1992, na Colômbia.
Declaração de Caracas
Primeira Conferência da Rede Ibero-Americana de Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias, reunida em Caracas, entre os dias 14 e 18 de outubro de 2002.
 
Última atualização em Terça, 23 Setembro 2014 13:50
Rede FTC Todos os direitos reservados
.